MS 19609 - ACORDAO

MS 19609 - ACORDAO

Em face da tese fixada no Tema 839 do STF (RE 817.338), afastou-se a decadência apontada pelo impetrante, sendo válida a anulação administrativa da anistia concedida com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 quando não houver ato com motivação exclusivamente política e observados o devido processo legal e a vedação à...

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Parties
Impetrante: Sérgio José da Costa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação; Decisão Final Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Decadência, Juízo De Retratação, Tema 839/stf, Poder De Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Não Devolução De Verbas
Constitucional Administrativo Processual Civil Anulação De Anistia Política Decadência Juízo De Retratação Tema 839/stf Poder De Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Sérgio José da Costa

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação; Decisão Final Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial impede a Administração de anular portaria de anistia baseada na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 839 do STF ao caso concreto
  3. 3 Preservação do devido processo legal e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada no Tema 839 do STF (RE 817.338), afastou-se a decadência apontada pelo impetrante, sendo válida a anulação administrativa da anistia concedida com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 quando não houver ato com motivação exclusivamente política e observados o devido processo legal e a vedação à devolução de verbas; por esse motivo exerceu-se juízo de retratação e denegou-se a segurança.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Juízo de retratação exercido em relação aos acórdãos de fls. 984/995 e 1.032/1.035, tornando-os sem efeito
  • Segurança denegada