MS 19326 - ACORDAO

MS 19326 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 e acolhendo a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal afastou a decadência administrativa quanto à possibilidade de revisão da anistia concedida com base na Portaria nº 1.104/1964, porquanto a decadência de cinco anos não é absoluta; contudo, por ausência de prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (violação do contraditório e da ampla defesa), denegou-se a segurança e tornaram-se sem efeito os acórdãos anteriores favoráveis ao impetrante.

Parties
Impetrante: Maria da Conceição Rabelo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Decisão De Mérito Proferida
Outcome
Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança denegada.
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Decadência Administrativa, Poder De Autotutela Da Administração Pública, Portaria Nº 1.104/1964, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anulação De Anistia Política Decadência Administrativa Poder De Autotutela Da Administração Pública Portaria Nº 1.104/1964 Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Maria da Conceição Rabelo

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Decisão De Mérito Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pela Administração Pública de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964
  2. 2 Incidência ou afastamento da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Verificação de nulidade do procedimento administrativo por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 e acolhendo a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal afastou a decadência administrativa quanto à possibilidade de revisão da anistia concedida com base na Portaria nº 1.104/1964, porquanto a decadência de cinco anos não é absoluta; contudo, por ausência de prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (violação do contraditório e da ampla defesa), denegou-se a segurança e tornaram-se sem efeito os acórdãos anteriores favoráveis ao impetrante.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança denegada.

Orders

  • Tornam-se sem efeito os acórdãos de fls. 963/974 e 1.016/1.019.
  • Decadência afastada.