MS 30953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo apto a ensejar mandado de segurança, não sendo cabível dilação probatória na via mandamental; adicionalmente, a portaria impugnada não foi dentre as efetivamente invalidadas na ADPF n. 777/DF e não há manifesta...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Princípio Da Razoabilidade, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Dilação Probatória
Administrativo Constitucional Processual Anulação De Anistia Política Direito Líquido E Certo Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de controle judicial do ato administrativo de anulação de anistia política
  3. 3 incidência da ADPF n. 777/DF sobre a portaria atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo apto a ensejar mandado de segurança, não sendo cabível dilação probatória na via mandamental; adicionalmente, a portaria impugnada não foi dentre as efetivamente invalidadas na ADPF n. 777/DF e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizassem intervenção judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança.