MS 18975 - DECISAO

MS 18975 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação em conformidade com a tese do STF no Tema 839, o órgão prolator adequou seu entendimento, afastando a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 na hipótese examinada e reconhecendo a nulidade quando não houve apreciação da Comissão de Anistia; como a parte recorrente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida quanto à pretensão remanescente.
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Decadência Administrativa, Juízo De Retratação, Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Constitucional Administrativo Anulação De Anistia Política Decadência Administrativa Juízo De Retratação Comissão De Anistia Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 839)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do ato de anistia deve observar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 839 do STF sobre revisão de atos de anistia
  3. 3 Nulidade por ausência de apreciação pela Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação em conformidade com a tese do STF no Tema 839, o órgão prolator adequou seu entendimento, afastando a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 na hipótese examinada e reconhecendo a nulidade quando não houve apreciação da Comissão de Anistia; como a parte recorrente alcançou o objetivo do recurso e não há outras questões remanescentes, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida quanto à pretensão remanescente.

Orders

  • Juízo de retratação exercido, acórdãos tornados sem efeito.
  • Decadência afastada.