MS 26472 - ACORDAO

MS 26472 - ACORDAO

Afastado o fumus boni iuris diante da presunção de legalidade do ato administrativo e da suficiência da notificação que instaurou o processo administrativo revisional com base na Portaria n. 3.076/2019 e na tese do STF (Tema 839), estando também ausente o periculum in mora, devendo prevalecer a possibilidade-dever...

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Parties
Impetrante: Luiz Alexandre Mitchell; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; segurança denegada; pedido de tutela de urgência indeferido
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Devido Processo Legal, Tutela De Urgência, Revisão De Atos Administrativos, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Anulação De Anistia Política Devido Processo Legal Tutela De Urgência Revisão De Atos Administrativos Repercussão Geral (tema 839/stf)

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Parties

Luiz Alexandre Mitchell

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de prova robusta para sua desconstituição
  2. 2 regularidade da notificação para apresentação de defesa no processo administrativo revisional
  3. 3 aplicação imediata da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Afastado o fumus boni iuris diante da presunção de legalidade do ato administrativo e da suficiência da notificação que instaurou o processo administrativo revisional com base na Portaria n. 3.076/2019 e na tese do STF (Tema 839), estando também ausente o periculum in mora, devendo prevalecer a possibilidade-dever de autotutela da Administração para revisar anistias; assim, não se justificam a concessão de tutela de urgência nem a modificação da decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e a segurança é denegada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança denegada; pedido de tutela de urgência indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Segurança denegada