MS 18688 - ACORDAO

MS 18688 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação em face da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal afastou a decadência reconhecida anteriormente e denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar nulidade do procedimento administrativo quanto ao devido processo legal, contraditório e...

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Parties
Impetrante: Antônio Fagundes de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (primeira Seção)
Outcome
Decadência afastada; segurança denegada; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Decadência Da Autotutela Administrativa, Portaria Nº 1.104/1964, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf, Cabos Da Aeronáutica
Constitucional Administrativo Anulação De Anistia Política Decadência Da Autotutela Administrativa Portaria Nº 1.104/1964 Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf Cabos Da Aeronáutica

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Parties

Antônio Fagundes de Oliveira

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do Tema 839/STF
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 nulidade do processo administrativo por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação em face da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal afastou a decadência reconhecida anteriormente e denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar nulidade do procedimento administrativo quanto ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; confirmou-se também a suficiência da notificação e da apresentação de defesa constantes nos autos.

Court Disposition

Decadência afastada; segurança denegada; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos de fls. 1.968/1.979 e 2.030/2.033
  • Afastar a decadência para fins de revisão da Portaria anistiadora