AREsp 1877773 - DECISAO

AREsp 1877773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões deduzidas (ilegitimidade/origem ilícita dos títulos, agiotagem, abuso de autoridade) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à medida provisória não foi...

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Parties
Exequente/recorrente: Mauricio; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Arrematação, Preclusão, Recurso Especial Admissibilidade, Agravo Nos Próprios Autos, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Arrematação Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Gratuidade De Justiça Prequestionamento +1 more

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Parties

Mauricio

Exequente/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias relativas à origem ilícita de títulos e agiotagem
  2. 2 possível violação da Lei n. 1.521/1951
  3. 3 alegação de prática de agiotagem e usura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões deduzidas (ilegitimidade/origem ilícita dos títulos, agiotagem, abuso de autoridade) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à medida provisória não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial