REsp 1875556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por SELMA SILEIDE PEREIRA, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão promanado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS. IMÓVEIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DA PROVA NA RESOLU ÇÃO DA DEMANDA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ARREMATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de arrematação. 2. O entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade por inobservância do art. 398 do CPC/73 (atual art. 437, § 1º) "deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 919.372/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 07/04/2017). 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sansgrief", segundo a qual não se decreta nulidade sem a existência de prejuízo caracterizado. (STJ, REsp 1291096/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 07/06/2016). 4. A sentença utilizou-se de diversos fundamentos para concluir pela desnecessidade de se realizar uma nova avaliação mais atualizada dos bens penhorados, tendo sido citado apenas como reforço de argumento (e não único) um laudo de avaliação produzido por corretor de imóveis e perito avaliador. O provimento se baseou, inclusive, em decisão proferida por esta Corte no agravo de instrumento AGTR 0812553-74.2017.4.05.0000, razão pela qual não se concebe que a prova em questão teve influência determinante na formação da convicção do juízo sentenciante, nem se cogita de nulidade da sentença. 5. A jurisprudência do STJ orienta que a caracterização do preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da avaliação do bem. Precedente: (TRF5 - Pleno, EIAC 0000494052011405830806, Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE: 18/12/2014). 6. Os bens imóveis penhorados e alienados nos autos da execução fiscal em questão foram avaliados pelo valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), cada um, em 22/04/2015. Foram arrematados, em 06.04.2017, em segunda praça, pela quantia de R$1.500.001,00 (um milhão, quinhentos mil e um real), cada imóvel. Considerando-se que os valores das respectivas arrematações foram superiores a 50% (cinqüenta porcento) do valor da avaliação, não se pode considerar que houve preço vil. 7. É público e notório que os efeitos da crise econômica que afetou a economia brasileira, em especial o segmento imobiliário, ensejou significativa desvalorização a indicar que, entre a data da avaliação (abril de 2015) e a data do leilão (abril de 2017), em verdade, uma nova avaliação dos bens não seria capaz de beneficiar a parte executada, ou seja, não houve prejuízo no fato de não ter sido realizada nova avaliação dos bens penhorados. 8. Não se afigura apropriado o critério de atualização (correção pelo IGP-M), eis que não se trata de índice utilizado no mercado imobiliário. 9. A análise da alegação de preço vil no caso específico dos autos já foi reiteradamente decidida por esta Corte, conforme se deflui dos autos do AGTR0812553-74.2017.4.05.0000, no qual se concluiu que, "embora a avaliação tenha sido realizada em abril 2015 e a hasta pública tenha ocorrido em abril de 2017, não se pode afirmar que o valor da avaliação estivesse defasado na época da realização do leilão. Isto porque os imóveis com características similares aos dos bens arrematados, com área e localização (Av. Boa Viagem, em Recife), conforme tabela do sitio zapimoveis.com.br, sofreram desvalorização em consequência da crise financeira que afetou o país nos últimos dois anos, o que ensejou o desaquecimento da economia e refletiu diretamente no mercado imobiliário. Nesta circunstância, se os imóveis fossem reavaliados na época do leilão certamente sofreriam um decréscimo em relação à avaliação feita em momento anterior". 10. É necessário assegurar segurança jurídica aos que se prestam a adquirir bens em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário, pois o desfecho das demandas executivas depende da colaboração dos que se dispõem a pagar pelos bens expropriados. 11. A realização de leilões seguidos de anulação/suspensão da arrematação trazem indesejada incerteza a esses negócios jurídicos, que terminam por contribuir com a ineficácia de muitas tentativas de alienação. 12. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, parágrafo11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento)ao percentual fixado na sentença. 13. Apelação não provida. Opostos aclaratórios às fls. 402/403, os quais foram acolhidos para juntada das notas taquigráficas (430-431). Desta decisão foi interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento (fl. 422). Em suas razões recursais, expostas em fls. 524 - 551, a parte recorrente alega violação do art. 437, §1º do CPC, sob a alegação de que não houve a intimação da recorrente para se manifestar sobre a avaliação dos imóveis arrematados; e ao art. 903, §1º, inciso I do CPC, ao argumento de que bastaria a atualização monetária do preço de avaliação para constatar-se o preço vil do bem arrematado. Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 567 - 574, e de Romilda Monteiro Da Silveira e Martha Cavalcanti De Petribu Vilaça às fls. 577 - 588. O recurso especial foi admitido à fl. 618. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. Com efeito, em relação à alegada violação ao art. 437, §1º do CPC, é assente na jurisprudência desta Corte que eventual nulidade com esteio neste dispositivo somente ocorre se ausente intimação para manifestação sobre documento considerado relevante para o deslinde da controvérsia. Ocorre que o tribunal de origem definiu que o laudo pericial não foi o único fundamento utilizado na decisão que julgou desnecessária nova avaliação dos imóveis, mas sim, foi utilizado tão somente como reforço argumentativo, o qual fora somado a outros elementos de convencimento: A sentença utilizou diversos fundamentos para concluir pela desnecessidade de se realizar uma nova avaliação mais atualizada dos bens penhorados, tendo sido citado apenas como reforço de argumento, e não único, um laudo de avaliação produzido por corretor de imóveis e perito avaliador. O provimento recorrido se baseou inclusive em decisão proferida por esta Corte no AGTR0812553-74.2017.4.05.0000, razão pela qual não se percebe que a prova em questão teve influência determinante na formação da convicção do Juízo sentenciante, nem se cogita de nulidade da sentença. Portanto, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência esta vedada no âmbito do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade por inobservância do art. 398 do CPC deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. 2. No caso, conforme delineado pelo eg. Tribunal de origem, tem-se que a parte ora agravante se manifestou nos autos após a juntada dos documentos, mas não requereu nada a respeito da questão. Ademais, foi firmado, pelo acórdão recorrido, que os documentos juntados não foram preponderantes para o desfecho do julgamento. 3. Nesse contexto, a inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 403.289/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/4/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.141.054/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 437, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/2015 (art. 398 do CPC/73) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.439.981/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Já para que seja possível verificar a violação ao art. 903, §1º, inciso I do CPC, faz-se necessária a caracterização do preço vil. A jurisprudência do STJ entende que tal ocorre quando o valor do bem arrematado é inferior a 50% do preço de avaliação. Como os imóveis foram leiloados pelo valor de R$ 1.500.001,00 (um milhão, quinhentos mil e um real) discute-se, nesta ação, eventual defasagem do preço de avaliação de R$ 3.000.000,00 (três milhões), ocorrida dois anos antes da arrematação. Neste ponto específico o tribunal de origem infirma a alegação da recorrente, inclusive fazendo menção a decisão emitida nos autos do AI n. 0812553-74.2017.4.05.0000: O eminente Desembargador Federal Manoel Erhardt, Presidente deste egrégio Tribunal, ao proferir decisão no último recesso forense, bem apreciou a questão, a qual passa-se a transcrever, in verbis: .. Não se me afigura apropriado o critério adotado pela agravante para a pretendida atualização (correção pelo IGP-M), eis que não se trata de índice utilizado no mercado imobiliário. Quanto à igualmente pretendida reavaliação, poderia - é verdade - ter sido expedido mandado para tal desiderato, considerando que a avaliação anterior datava de abril de 2015. Por outro lado, contudo, há que se ponderar que eventual reavaliação redundaria, com grandes chances, na indicação de um valor inferior à própria avaliação original. Neste ponto, reputo oportuna a consulta ao sítio http://fipezap.zapimoveis.com.br/, bastante utilizado, atualmente, na avaliação imobiliária. Como se constata, ao serem inseridos na tabela os critérios de localização do bem (Recife) e dimensão (4 dormitórios ou mais), o preço dos imóveis, entre a data da avaliação (abril de 2015) e a data do leilão (abril de 2017), em verdade, sofreu desvalorização, a indicar, portanto, que não houve prejuízo (ao menos para a executada) no fato de não se haver realizado nova avaliação dos bens penhorados. .. Ressalte-se ainda que, embora a avaliação tenha sido realizada em abril 2015 e a hasta pública tenha ocorrido em abril de 2017, não se pode afirmar que o valor da avaliação estivesse defasado na época da realização do leilão. Isto porque os imóveis com características similares aos dos bens arrematados, com área e localização (Av. Boa Viagem, em Recife), conforme tabela do sítio zapimoveis.com.br, sofreram desvalorização em consequência da crise financeira que afetou o país nos últimos dois anos, o que ensejou o desaquecimento da economia e refletiu diretamente no mercado imobiliário. Nesta circunstância, se os imóveis fossem reavaliados na época do leilão certamente sofreriam um decréscimo em relação à avaliação feita em momento anterior. .. " Verifica-se, no ponto, igualmente, que a revisão da conclusão da corte de origem acerca do valor de mercado dos bens arrematados demanda o revolvimento fático probatório dos autos, a esbarrar também no óbice sumular de número 7 deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se caracteriza preço vil quando o bem leiloado é arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, como na hipótese em tela. 2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF). 3. Hipótese em que os recorrentes não impugnaram o fundamento de que deveriam ter comprovado a desvalorização do imóvel, limitando-se a afirmar que o mero transcurso de tempo depreciou o valor do bem, sem demonstração nesse sentido. 4. Dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de modo a se aferir eventual desvalorização do bem pelo transcurso do tempo, demandaria incursão fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.193.836/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS PENHORADOS. TESE DE DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL. NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDA. CONVENCIMENTO MOTIVADO E RAZOÁVEL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A correta intempestividade da impugnação à avaliação dos bens - que agora no Agravo Interno a parte admite expressamente (fls. 620, e-STJ) - ficou evidenciada pelo acórdão, o qual ratificou a decisão do Juízo primevo suficientemente fundamentada nesse sentido. Ademais, o suposto entendimento do STJ que socorreria a tese recursal não se aplica à moldura jurídica em comento. 2. O invocado precedente de minha relatoria (fls. 511-513, e-STJ; AgRg no REsp 1.524.710/SE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 24/5/2016) é claro em dizer que, "havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem, é possível ao juiz determinar sua reavaliação, mesmo após vencido o prazo do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980, com vistas a evitar a arrematação por preço vil". 3. Logo, o juiz está desobrigado a reavaliar o imóvel quando constatáveis e expostos motivos razoáveis para não fazê-lo, como foi o caso concreto, na medida em que ficaram devidamente explícitos quatro fundamentos para dispensar nova avaliação do bem de raiz. 4. A parte se insurge contra o convencimento razoável e fundado do julgador monocrático, pois se fia no aludido entendimento jurisprudencial para reiterar a tese de que há discrepância nas avaliações, o que é, repita-se, competência ínsita do juiz da causa, por ser o destinatário final das provas produzidas. Portanto, revela-se descabido contrariar a motivação decisória questionada e a intempestividade aduzidas no acórdão sem afrontar à Súmula 7/STJ. 5. Assim sendo, "a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 996.254/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/5/2017). 6. Outrossim, a leitura serena bastaria para constatar que o argumento decisório sublinhado pela parte - tanto no Apelo nobre como agora no Agravo Interno (fls. 511/ 634-635, e-STJ) - e extraído de julgamento de minha relatoria, nem sequer foi por mim avaliado, visto que o Recurso Especial indicado, nesse ponto, estava dissociado da matéria, o que fez incidir a Súmula 284/STF. 7. Por tudo isso, evidentemente não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.901.718/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. TESE DE PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ENTENDIMENTO APLICADO PELO TRIBUNAL CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7. PARCIAL CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a adequação do conceito de preço vil ao caso concreto. 2. Quanto ao mais, a irresignação não merece conhecimento. 3. Toda a argumentação recursal gravita em torno da tese de anulação da arrematação do imóvel penhorado do recorrente em razão do preço vil da avaliação equivocada realizada e que "não exprimia à época da arrematação o real valor de mercado do imóvel" (fl. 1387, e-STJ). 4. Para tanto, alega que juntou diversos laudos que apontavam valor muito superior, além de outra avaliação recente realizada em processo diverso. Não obstante, o Tribunal regional afastou a nulidade por preço vil afirmando: "(..) Analisando os autos, verifico que foi penhorado imóvel de propriedade da executada, avaliado, em 20.04.2007, em R$ 500.000,00 (fls. 113) e reavaliado, em 27.11.2008, em R$ 700.000,00 (fls. 158). Em 10.12.2009, o imóvel foi arrematado, em segundo leilão (fls. 400), por R$ 463.000,00, tendo esse valor sido o maior lanço apresentado. Não há dúvida de que o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, não caracterizando nulidade por preço vil" (fls. 1322, e-STJ). 5. O entendimento jurídico aplicado está de acordo com o posicionamento do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, rever o possível equívoco da avaliação sob o qual a arrematação se fundou, ou cotejar os laudos trazidos pela parte para defender sua precisão quanto ao valor de mercado implica inexoravelmente reexaminar as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.796.263/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedentes os Embargos à Arrematação, ao fundamento de que "o imóvel penhorado foi avaliado pelo Oficial de Justiça do Juízo em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e arrematado em segundo leilão por R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), não havendo que se falar em nulidade da arrematação por preço vil, mormente porque não evidenciado transcurso de tempo significativo entre a data em que foi elaborado o auto de avaliação (maio/2009) e a data em que houve a alienação judicial (novembro/2010)" (fl. 366e). IV. Remanesceu incólume, nas razões do Recurso Especial, o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "a questão relativa à nulidade do leilão e da arrematação do imóvel" estaria preclusa. Portanto, é de ser aplicado, nesse ponto, o óbice da Súmula 283/STF. V. Não houve exame das matérias tratadas nos arts. 694, caput, e § 1º, IV, e 746, §§ 1º e 2º, do CPC/73, invocadas nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. VI. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido - no sentido de que não se configurou preço vil, porquanto o bem fora arrematado por valor superior ao da avaliação pelo Oficial de Justiça -, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a argumentação da parte recorrente, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmulas 7 do STJ. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.384.698/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESTARIA PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREÇO VIL QUE ESBARRA NA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso, se a arrematação levada a efeito ocorreu por preço vil ou não. 2. Na hipótese, o exame da questão não se mostra prejudicado. Seja porque não existe decisão reconhecendo a impenhorabilidade do bem, seja porque a definição quanto à regularidade da arrematação pode influenciar numa futura e eventual discussão sobre o prosseguimento da execução. 3. O Tribunal estadual afirmou, com base na prova dos autos, que a arrematação se deu por valor superior 50% do preço do imóvel, não sendo possível afirmar o contrário sem esbarrar na Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.726.614/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Em relação à alegada divergência jurisprudencial, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido trata de ação anulatória de arrematação, onde foi expressamente analisada e reconhecida a desvalorização dos bens no interstício temporal entre avaliação e hasta pública, o que dispensa a necessidade de emissão de novo laudo e descaracteriza o preço vil, enquanto o julgado paradigma cuidou, em embargos à arrematação, de questão relativa à possibilidade de o juízo, de ofício, determinar a correção monetária frente às peculiaridades do caso concreto, a saber, oscilações de mercado no tempo transcorrido entre avaliação e arrematação, os quais, de acordo com o julgado, não poderiam ser enfrentados pelo STJ em razão do óbice da Súmula de n. 7. Sem o cumprimento do requisito, não está demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.214.147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.268.482/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023. Além disso, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. A esse respeito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.721/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DOCUMENTO CONSIDERADO NÃO RELEVANTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DI SPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.