AREsp 2758370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 1.031/1.033). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 868): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. O prazo decadencial para anulação de auto de arrematação é contado a partir da data de expedição da carta de arrematação, independente do prévio exercício do direito de defesa com os embargos à arrematação. Precedentes do STJ. 2. As questões narradas no pedido anulatório não foram enfrentadas na presente demanda, em especial, a ausência de publicação dos editais e intimação do inventariante acerca das datas dos leilões, culminando na arrematação do imóvel por herdeiro do próprio devedor, o que, em tese, ensejaria conflito de interesse. 3. Cumpre ao juízo de origem apreciar a matéria de fundo da presente ação anulatória, diante da alegada ineficácia do ato jurídico pela ausência de intimação das partes interessadas, situação que enseja eventual dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 946/957 e 981/991). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 996/1.011), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF, 206 e 207 do CC/2002 e 502 e 505, I e II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que, como "a arrematação ocorreu em 2014, o prazo decadencial expirou em 2018, tornando a ação de anulação interposta pelo Espólio de Pedro Borges em 2019 manifestamente intempestiva" (e-STJ fl. 1.005). Afirma que "o acórdão recorrido considerou que o prazo decadencial para anulação do auto de arrematação deve ser contado a partir da data de expedição da carta de arrematação, aplicando as disposições do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, essa interpretação desconsidera o fato de que a arrematação do imóvel foi realizada em 2014, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973" (e-STJ fl. 1.007). Aduz que "o prazo decadencial para anulação da arrematação do imóvel iniciado em 2014 deve ser contado a partir da assinatura do auto de arrematação, conforme disposto no CPC/73" (e-STJ fl. 1.007). Assevera que "os embargos à arrematação, propostos em 03/12/2014, não têm o efeito de interromper o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória da arrematação" (e-STJ fl. 1.009). No agravo (e-STJ fls. 1.037/1.044), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.049/1.051). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A parte alega genericamente violação dos arts. 206 e 207 do CC/2002 e 502 e 505, I e II, do CPC/2015, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração, o que caracteriza carência de fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Além disso, as teses de que o tema deve ser analisado conforme as disposições do CPC/1973 e de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da assinatura da carta de arrematação não podem ser sustentadas apenas com base nos arts. 206 e 207 do CC/2002 e 502 e 505, I e II, do CPC/2015, os quais não regulam a matéria. Inafastável, portanto, a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. Note-se também que o conteúdo dos arts. 206 e 207 do CC/2002 e 502 e 505, I e II, do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ, por falta de prequestionamento. Além do mais, o TJGO decidiu a matéria nos seguintes termos (e-STJ fls. 865/866): No caso, observa-se que na sentença recorrida o magistrado aplicou o prazo decadencial a partir da ciência inequívoca da arrematação, ou seja, da data que ajuizou os embargos à arrematação (03.12.2014). No entanto, vale registrar que na data da oposição dos embargos à arrematação, a arrematação ainda não havia sido concluída, sendo assinada a carta de arrematação somente em 18.07.2018 (mov. 16-processo 0030304- 08.1997.8.09.0051, anexo) Dessa forma, prevalece o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que o prazo decadencial para anulação de auto de arrematação é contado a partir da data de expedição da carta de arrematação, independente do exercício do direito de defesa com os embargos à arrematação. .. Dessa forma, constatado que o auto de arrematação somente foi assinado em 18.07.2018, a partir dessa data inicia-se a contagem do prazo decadencial para ingresso da ação anulatória do auto de arrematação. Logo, proposta a demanda em 12.09.2019, deve ser afastada a decretação de decadência. E ainda (e-STJ fls. 953/954): Ademais, deferentemente do alegado a tese de não ocorrência de decadência levantada pelo embargado foi acolhida com base em entendimento deste e do Superior Tribunal de Justiça. No citado REsp n. 1.655.729/PR, julgado com fundamento no CPC/73, a relatora Ministra Nancy Andrighi, esclareceu a questão no voto condutor do acórdão, do qual extraio os seguintes trechos: .. Com efeito, mesmo que considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação a partir da assinatura do auto, é a expedição da respectiva carta que definitivamente encerra o ato da alienação judicial, quando, então, se constituirá título formal em favor do arrematante, que o habilita a promover o registro da propriedade adquirida. Desse modo, até que seja expedida a carta, é possível aos legitimados discutir eventual causa de ineficácia da arrematação de forma incidental na execução. Modificar o entendimento do acórdão impugnado e afastar a conclusão de que a carta de arrematação teria sido assinada somente em 18/7/2018 demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada à luz do CPC/1973, no sentido de que o prazo decadencial para a propositura de ação com vistas a anular a arrematação tem início com a expedição da respectiva carta de arrematação. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.655.729/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/2/2018, DJe de 28/2/2018.) Incidente, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA