REsp 1705671 - DECISAO

REsp 1705671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 414, 413, 884 e 1.352 do CC e por incidência da Súmula 283/STF em relação ao fundamento do acórdão do Tribunal de origem (validação da cláusula convencional que prevê deliberação por maioria dos presentes), cuja inobservância não foi atacada nas razões recursais.

Parties
Recorrente/apelante: VÂNIA MARIA LAGE GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Assembleia, Multa Por Comportamento Antissocial, Prequestionamento, Autonomia Da Convenção Condominial, Súmulas Do STF, Dissídio Pretoriano
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Anulação De Assembleia Multa Por Comportamento Antissocial Prequestionamento Autonomia Da Convenção Condominial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

VÂNIA MARIA LAGE GOMES

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre artigos 414, 413, 884 e 1.352 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de a convenção de condomínio fixar quórum diverso do art. 1.337 do CC para aplicação de multa
  3. 3 Excesso/abusividade da multa imposta (décuplo da cota condominial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 414, 413, 884 e 1.352 do CC e por incidência da Súmula 283/STF em relação ao fundamento do acórdão do Tribunal de origem (validação da cláusula convencional que prevê deliberação por maioria dos presentes), cuja inobservância não foi atacada nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.