AREsp 2593629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, faltou prequestionamento de normas do CPC (incidindo Súmula 211), o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e não houve cerceamento de defesa por decisão que dispensou produção probatória (princípio do juiz como destinatário da prova), e haveria necessidade de reexame fático-probatório para modificar o acórdão, providência vedada pela Súmula 7; decidiu-se também majorar honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: sócio/autor; Réu: Clube Recreativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Assembleia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

sócio/autor

Autor

Clube Recreativo

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 análise de suposta violação de dispositivos constitucionais e competência do STF
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, faltou prequestionamento de normas do CPC (incidindo Súmula 211), o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e não houve cerceamento de defesa por decisão que dispensou produção probatória (princípio do juiz como destinatário da prova), e haveria necessidade de reexame fático-probatório para modificar o acórdão, providência vedada pela Súmula 7; decidiu-se também majorar honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se