AREsp 1989288 - DECISAO

DECISÃO FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ OLIVEIRA (FRANCISCO) promoveu ação anulatória de assembleia condominial contra BUENAVISTA CONDOMINIO PARQUE (CONDOMÍNIO), visando a declaração de nulidade da assembleia geral extraordinária que votou e aprovou o seu afastamento do cargo de síndico, com a abertura de sindicância contra seus atos de gestão, bem como anulou todos os atos praticados pela administração após a referida assembleia. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes (e-STJ, fls. 196/204). A apelação manejado pelo CONDOMÍNIO não foi provida e o apelo de FRANCISCO foi provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para julgar procedentes os pedidos, com a declaração de invalidade da deliberação da assembleia geral extraordinária ocorrida aos 24/6/2014, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Faltando previsão na convenção quanto ao quórum para o afastamento provisório, o critério mais seguro é aplicar o quórum convencionado à maioria absoluta. Desconstitui-se a deliberação da assembleia quanto ao afastamento provisório, mas não há segurança para o Tribunal reintegrar o síndico na investidura, pelos efeitos imponderáveis no âmbito do condomínio, desde quando foi afastado. Julga-se procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia condominial quando ausente a totalidade dos requisitos legais na realização da assembleia, redimensionando-se os encargos sucumbenciais(e-STJ, fl. 264). Os embargos de declaração interpostos por CONDOMÍNIO foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 487/494). Irresignado, CONDOMÍNIO manejou recurso especial, com fundamento no art. 105, III,aec, da CF, alegando violação dos arts. 187 e 1.349, ambos do CC/2002, além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em suma, (1) a validade da assembleia para o afastamento do recorrido do cargo de síndico; (2)a ocorrência de distorção da expressão maioria absoluta, eis que deve ser interpretada como a maioria dos presentes na referida assembleia; (3) quea interpretação teleológica do disposto no art. 1.349 do Código Civil, se refere à maioria absoluta dos seus membros presentes e não da totalidade dos condôminos(e-STJ, fls. 501/523). O apelo nobrenão foi admitido pelo TJRS. Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO, oportunidade em querebateuos óbices apontados na decisão que não admitiu o seu recurso, tendo reiterado os termos do seu apelo nobre. A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 600/616). É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente recursofoi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O CONDOMÍNIOinsurgiu-se contra o acórdão recorrido, alegando dissídio e violação dos arts. 187 e 1.349, ambos do CC/2002. Sustentou, em suma, (1) a validade da assembleia para o afastamento do recorrido do cargo de síndico; (2) a ocorrência de distorção da expressão maioria absoluta, eis que deve ser interpretada como a maioria dos presentes na referida assembleia; (3) que a interpretação teleológica do disposto no art. 1.349 do Código Civil, se refere à maioria absoluta dos seus membros presentes e não da totalidade dos condôminos (e-STJ, fls. 501/523). O Tribunal gaúcho, ao dar provimento à apelação de FRANCISCO para declarar inválida a deliberação da assembleia extraordinária, por insuficiência do quórum de votação,baseou-se no contexto fático-probatório dos autos e nainterpretação de cláusulas da convenção do CONDOMÍNIO,nos seguintes termos: As circunstâncias principais do litígio dizem respeito à suspensão provisória do síndico na assembleia do dia 24-6-2014, assim convocada (fl. 22): 1. Apresentação das atividades desenvolvidas pelo Conselho Deliberativo. 2. Apresentação dos condôminos dos Atos e Conduta do Síndico para com o Conselho Deliberativo eleito na AGO do dia 20.02.2014, incluindo relatório de todas as reuniões e deliberações deste órgão do Condomínio não cumpridas pelo Síndico, sob o pretexto de que o Conselho Deliberativo não faz parte da Administração, o que contraria o art. 18, § 5º, alínea "c" e artigo 23, § 2º e suas respectivas alíneas da convenção. Ainda, relatório de todos os contratos e distratos efetivados pelo Síndico até o presente momento. 3. Análise e deliberação da assembleia sobre a existência de elementos no agir do Síndico que configuram práticas de irregularidades ou que esteja administrando de forma inconveniente o condomínio. 4. Análise e deliberação da assembleia sobre as medidas a serem adotadas, caso o Síndico continue descumprindo as decisões e Resoluções do Conselho Deliberativo, conforme dispõe o art. 23, § 2º, e suas respectivas alíneas da convenção, e a própria convenção. 5. Assuntos gerais. O condomínio edilício compõe-se de 766 unidades edilícias. O demandante, com fundamento no artigo 14, § 2º, da convenção do condomínio (fls. 34-48), sustenta a obrigatoriedade do quórum da maioria absoluta dos condôminos para a deliberação quanto à destituição do síndico, enquanto o condomínio demandado sustenta que não se trata de destituição, mas suspensão provisória. De então aos dias de hoje, inexiste e não se noticia nos autos a destituição do síndico, conforme a determinação da convenção. A meu juízo, o condomínio edilício procede com abuso de direito, porque não se pode admitir que se afaste o síndico com quorum mínimo e se deixe de deliberar definitivamente quanto à sua destituição, que exige quorum máximo. Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do artigo 187 do Código Civil. A suspensão, que era para ser provisória, tornou-se definitiva, sem que se tenha cumprido as normas condominiais edilícias. É até mesmo questionável a possibilidade jurídica do afastamento provisório, que a convenção não regula, e demonstra-se certo que a situação não pode persistir indefinidamente. Exigia-se que o condomínio ratificasse mediante destituição com quórum qualificado. O síndico foi afastado provisoriamente e, até os dias de hoje, não se tem notícia da sua destituição. Pode se admitir o afastamento provisório, desde que ratificado com a destituição do síndico pela maioria absoluta dos condôminos, que é como a convenção estabelece. Manter indefinidamente a suspensão provisória implica abuso de direito do condomínio. O condomínio se constitui de 766 unidades, e o síndico foi afastado através do voto de 146 condôminos. Faltando previsão na convenção quanto ao quórum para o afastamento provisório, o critério mais seguro é aplicar o quórum convencionado à maioria absoluta. Dizendo-se de outra maneira, a convocação da assembleia é aceitável, a forma com que foi convocada é compreensível, mas o que aconteceu durante a assembleia é abusivo. Depois de membro do conselho deliberativo e presidente da assembleia falar por trinta minutos, como está na ata, concederam ao demandante e síndico cinco minutos, em desproporção e em prejuízo do direito de defesa, ao que se alia a situação resultante, a qual já me referi, repentina em relação ao edital, resultante do afastamento provisório para se realizar sindicância no prazo de 45 dias, a qual não se seguiu deliberação definitiva. Ou seja, um conjunto de fatores justifica a anulação da assembleia, na qual resultou o afastamento provisório, assim referido, medida que não tem sem previsão estatutária ou convencional do condomínio edilício e sem constar na convocação. A convenção condominial prevê a destituição do síndico pela maioria dos condôminos, enquanto o afastamento provisório não atende ao quorum estabelecido na convenção. Desconstitui-se, pois, a deliberação da assembleia quanto ao afastamento provisório, entretanto não há segurança para o Tribunal reintegrar o síndico na investidura pelos efeitos imponderáveis no âmbito do condomínio, desde quando foi afastado. A meu juízo caracteriza a melhor e mais segura forma de compor a lide, sem prejuízo de que o condômino ajuíze nova ação, que tenha por motivo o afastamento abusivo para recompor em indenização. Assim, julga-se procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia condominial quando ausente a totalidade dos requisitos legais na realização da assembleia(e-STJ, fls. 263/270 - sem destaques no original). .. Em estrito cumprimento à decisão do Ministro Relator do recurso especial nº 1.592.235-R5, acolher os embargos de declaração e sanar a omissão sem efeitos infringentes para reafirmar o acórdão em seus efeitos, de negar provimento à apelação do condomínio e demandado e em dar provimento à apelação do outrora síndico e demandante (nº. 70063313506) para o efeito de desconstituir a deliberação da assembleia quanto ao afastamento provisório, julgando-se procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia condominial porque ausente a totalidade dos requisitos legais na realização da assembleia. Os artigos que não foram expressamente contemplados no acórdão da apelação, segundo os embargos de declaração do condomínio e a decisão do recurso especial são os seguintes: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberaçoes; Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no §2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Consta na convenção condominial (fl. 34-48): Art. 12 - As AGOSs realizar-se-ão em primeira convocação com a presença mínima de 1/2 (metade) do total dos condôminos, e, em segunda, a qual poderá ser em 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, salvo as exceções previstas nesta Convenção e na Lei. § 1º - A Assembleia convocada por condôminos, na forma do § 10, do artigo 9º, não se instalará com quorum inferior, ao de sua convocação. § 2º - A Assembleia convocada para deliberar única e exclusivamente sobre temas que exijam quorum qualificado, não se instalará com quórum inferior ao necessário. .. Art. 14 - As AGEs serão convocadas sempre que necessárias, pelo Síndico, Conselho Deliberativo ou por 1/4 (um quarto), no mínimo, dos condôminos, e sempre que o exigirem os interesses gerais, observando o que dispõem esta Convenção e a legislação aplicável, e a elas compete: a) deliberar sobre a matéria de interesse geral do Condomínio ou dos condôminos d) destituir o Síndico a qualquer tempo, se este praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o Condomínio; § 1º - Ás AGEs aplicam-se, no que couber, às disposições relativas as AGO. §2º - A AGE, quando convocada pelos membros do Conselho Deliberativo, não se reunirá sem a presença de pelo menos 1 (um) de seus membros. §3º - A AGE convocada por condôminos que representem 1/4(um quarto), no mínimo, não se instalará com quorum inferior ao de sua convocação. O afastamento do síndico ocorreu em assembleia geral extraordinária com a participação de 146 condôminos das 766 unidades edilícias, dos quais 87 votaram na proposta 1, que consistia em realização de sindicância nos atos do síndico com conclusão no prazo de 45 dias, devendo o síndico ser afastado neste período, que teria as atividades de representação realizadas pela subsíndica e pelo conselho deliberativo, enquanto 59 votaram na proposta 2, que consistia em manter o quadro administrativo sem o afastamento do síndico, com a chamada de avaliadores externos para a próxima reunião da administração (fls. 31-32). Conforme determina a assembleia condominial, no mínimo 1/4 dos condôminos deveriam estar presentes nas deliberações das assembleias gerais extraordinárias (artigo 14, caput e alíneas "a" e "d"), o que representa 192 condôminos. Um número muito inferior se fez presente na assembleia que determinou o afastamento do síndico, e, salvo melhor juízo, deliberou sobre matéria de interesse geral do condomínio e dos condôminos, a sua representação. Evidentemente, a convenção condominial dispõe que cabem as disposições relativas à assembleia geral ordinária na assembleia geral extraordinária "no que couber", mas não é razoável interpretar extensivamente sobre a ocorrência de ato drástico e que exige rigor formal como é o ato do afastamento de síndico e realização de sindicância sobre a conduta do mesmo síndico em condomínio composto por quase oitocentas unidades condominiais: é preciso respeitar o que estabelece a convenção de forma convergente ao que determina o Código Civil, em especial no caso de afastamento do síndico, para o que prevalecem as disposições legais relativas à destituição de síndico (artigo 1.349 do Código Civil), uma vez que o afastamento nada mais é do que uma destituição temporária. Como expressamente fundamentado no acórdão: "Faltando previsão na convenção quanto ao quórum para o afastamento provisório, o critério mais seguro é aplicar o quárum convencionado à maioria absoluta". Quanto à incompatibilidade entre o exercício da atividade sindical e o ajuizamento de ações pelo síndico contra o condomínio, o raciocínio é o mesmo: o ajuizamento de ações do síndico temporariamente afastado do condomínio contra o condomínio que o afastou das atividades sindicais não ocorreu em prejuízo das suas atividades como síndico porque elas estavam suspensas quando do ajuizamento das ações. Se a existência das ações configurou, nos dizeresdas petições do condomínio, "uma situação bizarra", cabe ao condomínio, no estrito cumprimento da convenção condominial, regular a posição do síndico afastado perante o condomínio e os condôminos. Para o caso de que a discussão novamente chegue ao ST), cuja decisão imediatamente cumpri, é preciso dizer para dar feição prática à pretensão, defesa, julgado, o condomínio edilício, de fato, conseguiu o que almejava, afastar o síndico, concomitantemente à impossibilidade de que seja reintegrado por decisão judicial, porque o tempo do mandato exauriu-se faz muito tempo. A percepção útil, prática, verdadeira, completa-se com a constatação de que, podendo o síndico em exercício ser afastado das suas funções, só pode sê-lo dentro da lei e das normas condominiais edilícias. O acórdão afirmou e reafirma ambas as situações com fundamento jurídico, que, do ponto de vista individual de cada uma das partes, não serve. Isso porque, em última instância, o síndico gostaria de restituir-se à função, enquanto o condomínio edilício gostaria que o acórdão lhe desse ampla e irrestrita razão, mesmo que os termos do litígio estejam completamente superados. Pelo exposto, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de justiça, meu voto acolhe os embargos de declaração para sanar a omissão indicada sem, no entanto, atribuir-lhe efeitos infringentes(e-STJ, fls. 487/494 - sem destaques no original). Desse modo, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais (convenção do condomínio), bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em sede de recurso especial a teor das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECLARADA INVÁLIDA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte local declarou inválida a deliberação da assembleia extraordinária, por insuficiência do quórum de votação. Dessarte, no caso concreto, para modificar o julgado, na via especial, e acolher o pleito condominial, seria necessário revisitar o substrato fático da demanda, bem como efetuar a interpretação de cláusulas da convenção de condomínio, procedimento obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.950.734/SP, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021- sem destaque no original) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART.1022 DO CPC. CONCLUSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. FATO GERADOR PRESUMIDO. SUPOSTAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. EXCEÇÃO NÃO DEDUZIDA. DESNECESSIDADE DE ABORDAR O TEMA DE OFÍCIO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. ANÁLISE DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. .. 2. Para se concluir que a excludente de responsabilidade foi prevista na Convenção do condomínio em questão, como alega a recorrente, seria necessário rever todo o conjunto fático probatório dos autos, bem como analisar as cláusulas da referida Convenção, medidas, no entanto, incabíveis em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. A incidência do óbice constante nos Enunciados 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.784.058/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 27/9/2021 - sem destaques no original) Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alíneacdo permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.546.853/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020- sem destaqueno original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do bem indicado por entender que os elementos constantes nos autos mostram que se trata de bem de família. Assim, para verificar a adequação e a suficiência dos elementos probatórios apresentados, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.555.125/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019- sem destaqueno original) Nessas condições,CONHEÇOdo agravo paraNÃO CONHECERdo recurso especial. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada, se for o caso, a justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º,ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECLARADA INVÁLIDA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULASN.os5 E 7, AMBAS DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.