AREsp 2490171 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as pretensões apontadas ou dependem da interpretação de cláusula de convenção condominial (não sendo questão de lei federal) ou importariam em reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conhece do recurso...

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Parties
Recorrente: MARISA BENTO RODRIGUES; Recorrido: Condomínio (Conjunto Residencial Moradias Parati II); Condômina/subsíndica (eleita): Elessandra Aparecida Machado; Condômina/conselheira (eleita): Eliane Mirian Silva; Condômina Inadimplente: Odete Mendes; Condômino Inadimplente: Luiz P. de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Assembleia Condominial, Destituição De Síndica, Impedimento Por Interesse Próprio, Participação De Condôminos Inadimplentes, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Civil Processo Civil Direito Condominial Anulação De Assembleia Condominial Destituição De Síndica Impedimento Por Interesse Próprio Participação De Condôminos Inadimplentes Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

MARISA BENTO RODRIGUES

Recorrente

Condomínio (Conjunto Residencial Moradias Parati II)

Recorrido

Elessandra Aparecida Machado

Condômina/subsíndica (eleita)

Eliane Mirian Silva

Condômina/conselheira (eleita)

Odete Mendes

Condômina Inadimplente

Luiz P. de Lima

Condômino Inadimplente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de assembleia por participação de condôminos inadimplentes
  2. 2 impedimento de condômino com interesse próprio de votar e ser eleito
  3. 3 possibilidade de anulação parcial da assembleia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as pretensões apontadas ou dependem da interpretação de cláusula de convenção condominial (não sendo questão de lei federal) ou importariam em reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conhece do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.