AREsp 3011466 - DECISAO

AREsp 3011466 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante havia impugnado especificamente os fundamentos apontados; no mérito, adotou-se o entendimento de que a deliberação aprovada sem o quórum qualificado configura ato anulável, aplicando-se o prazo decadencial de dois anos do art. 179 do Código Civil, e, por esse motivo, foi dado provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e prover o recurso especial, restabelecendo-se a sentença.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FRADE GREEN; Autor: Fazenda do Frade S/A Agro Industrial pecuária; Réu: Condomínio Porto Frade Green
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reapreciação Da Decisão Monocrática E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
Legal Topics
Anulação De Assembleia Condominial, Decadência, Prescrição, Quórum Qualificado, Súmulas Do STJ (182, 7, 83, 211)
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Assembleia Condominial Decadência Prescrição Quórum Qualificado Súmulas Do STJ (182, 7, 83, 211)

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Parties

CONDOMÍNIO FRADE GREEN

Agravante

Fazenda do Frade S/A Agro Industrial pecuária

Autor

Condomínio Porto Frade Green

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reapreciação Da Decisão Monocrática E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do quórum qualificado em assembleia condominial configura nulidade absoluta ou ato anulável
  2. 2 Qual é o prazo aplicável para a anulação de assembleia condominial: o prazo decadencial bienal do art. 179 do CC ou a prescrição decenal do art. 205 do CC
  3. 3 Se o agravo deve ser inadmitido com base na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante havia impugnado especificamente os fundamentos apontados; no mérito, adotou-se o entendimento de que a deliberação aprovada sem o quórum qualificado configura ato anulável, aplicando-se o prazo decadencial de dois anos do art. 179 do Código Civil, e, por esse motivo, foi dado provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e prover o recurso especial, restabelecendo-se a sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.