AREsp 1989288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas da convenção condominial, providências vedadas em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi...

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Parties
Demandante: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ OLIVEIRA (FRANCISCO); Demandado: BUENAVISTA CONDOMINIO PARQUE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Assembleia Condominial / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Assembleia Condominial, Quórum Para Destituição/afastamento De Síndico, Abuso De Direito, Recursos Especiais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Anulação De Assembleia Condominial Quórum Para Destituição/afastamento De Síndico Abuso De Direito Recursos Especiais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ OLIVEIRA (FRANCISCO)

Demandante

BUENAVISTA CONDOMINIO PARQUE (CONDOMÍNIO)

Demandado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Assembleia Condominial / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da assembleia para afastamento provisório do síndico
  2. 2 quórum aplicável para afastamento provisório versus destituição do síndico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas de convenção em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas da convenção condominial, providências vedadas em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se as partes