AREsp 2612051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários para R$ 1.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Assembleia Condominial, Reconvenção, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Anulação De Assembleia Condominial Reconvenção Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento da reconvenção após perda superveniente do objeto
  2. 2 violação do art. 343, § 2º, do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários para R$ 1.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido