AREsp 1834277 - DECISAO

AREsp 1834277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelos agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias fáticas (vícios de edital/ata e alegado cerceamento por falta de produção probatória), incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o edital e a ata eram claros e que a documentação nos autos era suficiente para o julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ANIZA CRISTINA TOMAZELLA DA ROCHA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO JARDINS DE SAMANTHA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Assembleia Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Assembleia Geral Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ANIZA CRISTINA TOMAZELLA DA ROCHA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO JARDINS DE SAMANTHA II

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.166, incisos IV e V do Código Civil (ilegitimidade do ato deliberativo/item 3 da ata)
  2. 2 violação do art.369 do CPC e do art.5º, inciso LV, da CF/88 (cerceamento de defesa pela não produção de provas)
  3. 3 necessidade ou não de demolição das lombadas aprovadas em assembleia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelos agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias fáticas (vícios de edital/ata e alegado cerceamento por falta de produção probatória), incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o edital e a ata eram claros e que a documentação nos autos era suficiente para o julgamento de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.