REsp 1654847 - ACORDAO

REsp 1654847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; as razões do recorrente foram examinadas nos autos; a realização de audiência não autoriza inovação de matérias alheias ao processo; e os embargos de declaração não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO; Embargante: MARIA CECÍLIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO; Embargante: ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Anulação De Assembleias, Responsabilidade Civil De Sócios, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reforma Do Julgado
Processual Civil Civil Anulação De Assembleias Responsabilidade Civil De Sócios Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reforma Do Julgado

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Parties

JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO

Embargante

MARIA CECÍLIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO

Embargante

ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 cerceamento de defesa (violação do contraditório e da ampla defesa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; as razões do recorrente foram examinadas nos autos; a realização de audiência não autoriza inovação de matérias alheias ao processo; e os embargos de declaração não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.