REsp 1654847 - DECISAO

REsp 1654847 - DECISAO

O acórdão manteve a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); como não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, carece de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anulação De Assembleias, Responsabilidade Civil De Sócios, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Processual Civil Civil Anulação De Assembleias Responsabilidade Civil De Sócios Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (devido processo/cerceamento de defesa)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do decisum e conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); como não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, carece de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.