REsp 1654847 - ACORDAO

REsp 1654847 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos decisórios relevantes, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas no recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e a alegação de cerceamento...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARIO JUNQUEIRA NETTO; Agravante: MARIA CECÍLIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO; Agravante: ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES; Autor: FRANCISCO GIAFFONE JUNIOR; Réu: COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - COMOVE; Réu: OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES; Réu: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE ABREU SAMPAIO; Réu: SANTA ELZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Assembleias, Reparação De Danos, Responsabilidade Civil De Sócios, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Societário Anulação De Assembleias Reparação De Danos Responsabilidade Civil De Sócios Incidência De Súmulas

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Parties

JOSÉ MARIO JUNQUEIRA NETTO

Agravante

MARIA CECÍLIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO

Agravante

ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES

Agravante

FRANCISCO GIAFFONE JUNIOR

Autor

COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - COMOVE

Réu

OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES

Réu

ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE ABREU SAMPAIO

Réu

SANTA ELZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos decisórios relevantes, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas no recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e a alegação de cerceamento foi afastada por não demonstrar prejuízo perante as razões escritas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.