REsp 1654847 - ACORDAO

REsp 1654847 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, três óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados; falta de fundamentação para afastar a Súmula 7/STJ; e ausência de comprovação de dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SILVIO FERRAZ PIRES; Autor: FRANCISCO GIAFFONE JUNIOR; Réu: JOSÉ MARIO JUNQUEIRA NETTO; Réu: OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES; Réu: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE ABREU SAMPAIO; Réu: SANTA ELZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: HERALDO CAIUBY SALLES; Réu: FLÁVIO LEITE DE MORAES; Réu: MARIA CECÍLIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO; Embargante: ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime pela Terceira Turma).
Legal Topics
Anulação De Assembleias, Responsabilidade De Sócios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Societário Responsabilidade Civil Anulação De Assembleias Responsabilidade De Sócios Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO FERRAZ PIRES

Agravante

FRANCISCO GIAFFONE JUNIOR

Autor

JOSÉ MARIO JUNQUEIRA NETTO

Réu

OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES

Réu

ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE ABREU SAMPAIO

Réu

SANTA ELZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

HERALDO CAIUBY SALLES

Réu

FLÁVIO LEITE DE MORAES

Réu

MARIA CECÍLIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO

Réu

ESPÓLIO DE OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para alegação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, três óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados; falta de fundamentação para afastar a Súmula 7/STJ; e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se manteve a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime pela Terceira Turma).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, não conhecido o agravo em recurso especial.