AREsp 1868598 - DECISAO

AREsp 1868598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) porque a recorrente não indicou especificamente as omissões apontadas; quanto ao mérito porque o acolhimento dependereria de reexame de prova e de valoração de elementos fáticos (vedado no recurso especial por força da Súmula 7). Ademais, o Tribunal de origem avaliou que não ficou demonstrada, de forma suficiente, a redução do discernimento da autora ao tempo do pedido de exoneração, e que não há disposição legal impondo a realização de exame médico 'demissional'. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Recorrida: Servidora pública (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Exoneração a Pedido, Incapacidade Psíquica/alienação De Vontade, Obrigação De Exame Demissional, Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Exoneração a Pedido Incapacidade Psíquica/alienação De Vontade Obrigação De Exame Demissional Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Servidora pública (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade de ato administrativo por incapacidade mental
  3. 3 obrigatoriedade de exame médico 'demissional' antes de exoneração a pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) porque a recorrente não indicou especificamente as omissões apontadas; quanto ao mérito porque o acolhimento dependereria de reexame de prova e de valoração de elementos fáticos (vedado no recurso especial por força da Súmula 7). Ademais, o Tribunal de origem avaliou que não ficou demonstrada, de forma suficiente, a redução do discernimento da autora ao tempo do pedido de exoneração, e que não há disposição legal impondo a realização de exame médico 'demissional'. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Uberaba.
  • Não conhecer do recurso especial impugnado.