AREsp 1846454 - DECISAO

AREsp 1846454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos, e que as demais questões trazidas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas ou dizem respeito a fundamento eminentemente constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante/recorrente: ITALO FERNANDES DA SILVA; Recorrido/parte Demandada: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concursos Públicos, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Motivação De Atos Administrativos, Súmulas 211/stj E 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Concursos Públicos Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ITALO FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada falta de motivação do Decreto Municipal (art. 50, §1º, Lei 9.784/99)
  3. 3 alegada ausência de processo administrativo e violação do art. 2º, caput e incisos VIII e X, da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos, e que as demais questões trazidas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas ou dizem respeito a fundamento eminentemente constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se