AREsp 1846119 - DECISAO

AREsp 1846119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, a penalidade aplicada estava fundamentada na constatação do descumprimento dos procedimentos do Manual de Operações das Praças de Pedágio e na tabela TAM 2006/01, não havendo previsão legal de notificação prévia nem obrigação de concessão de novo prazo pelo Termo Aditivo; ademais, a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTOVIA S/A; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Prévia Notificação, Boa Fé Contratual, Penalidade Administrativa, Contratos De Concessão, Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Prévia Notificação Boa Fé Contratual Penalidade Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOVIA S/A

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia obrigação legal de prévia notificação da concessionária antes da aplicação da sanção
  2. 2 Se o Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01 impõe obrigação de conceder novo prazo ou apenas faculdade
  3. 3 Se houve violação do princípio da boa-fé contratual por ausência de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, a penalidade aplicada estava fundamentada na constatação do descumprimento dos procedimentos do Manual de Operações das Praças de Pedágio e na tabela TAM 2006/01, não havendo previsão legal de notificação prévia nem obrigação de concessão de novo prazo pelo Termo Aditivo; ademais, a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.