AREsp 1887105 - DECISAO

AREsp 1887105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice contido na Súmula n. 284/STF: a recorrente não opôs embargos de declaração ao aresto para sanar omissão/contradição e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados; ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA PEREIRA CARDOSO VOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SANDRA PEREIRA CARDOSO VOGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão recorrida (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração como requisito de prequestionamento
  3. 3 anulação de ato administrativo sem prévio processo administrativo que garanta contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice contido na Súmula n. 284/STF: a recorrente não opôs embargos de declaração ao aresto para sanar omissão/contradição e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados; ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.