AREsp 1887582 - DECISAO

AREsp 1887582 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações constitucionais e de deficiência de fundamentação estão em parte afetas à competência do STF e/ou padecem de ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Do Fato E Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Falta De Comando Normativo (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial Não Demonstrada, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Do Fato E Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 anulação ou redução de multa administrativa por ilegalidade e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de ato administrativo em caso de vício de constitucionalidade
  3. 3 preclusão do recurso especial quando exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações constitucionais e de deficiência de fundamentação estão em parte afetas à competência do STF e/ou padecem de ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.