AREsp 1883418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e na ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão/contradição, na falta de indicação precisa de dispositivos legais violados e na predominância de matéria de natureza constitucional, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIVAL CARVALHO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incorporação De Vantagem Remuneratória
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Parties

FRANCIVAL CARVALHO ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do Decreto nº 078/2017 por inobservância do devido processo administrativo (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 insuficiência de indicação de dispositivos legais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e na ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão/contradição, na falta de indicação precisa de dispositivos legais violados e na predominância de matéria de natureza constitucional, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.