AREsp 1900792 - DECISAO

AREsp 1900792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar alegada omissão e não indicou com precisão os dispositivos legais violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; por esses motivos processuais não se apreciaram as questões de mérito sobre a necessidade de processo administrativo prévio.

Parties
Agravante: MARIA DALCI LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal Administrativo, Incorporação De Gratificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Administrativo Incorporação De Gratificação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA DALCI LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão decidida e ausência de oposição prévia de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 insuficiente indicação de dispositivos legais violados tornando o recurso especial incompreensível
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice devolutivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar alegada omissão e não indicou com precisão os dispositivos legais violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; por esses motivos processuais não se apreciaram as questões de mérito sobre a necessidade de processo administrativo prévio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.