REsp 1940790 - DECISAO

REsp 1940790 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos embargos e a pretensão deduzida nos autos, e sendo a matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a imprescritibilidade dos direitos decorrentes da anistia política, com base no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Pedro Galvão Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Prescrição Do Fundo De Direito, Imprescritibilidade Dos Direitos Decorrentes Da Anistia Política, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Violação De Dispositivos Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Imprescritibilidade Dos Direitos Decorrentes Da Anistia Política Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Pedro Galvão Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imprescritibilidade dos direitos decorrentes da anistia política
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da prescrição do fundo de direito e termo inicial

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos embargos e a pretensão deduzida nos autos, e sendo a matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a imprescritibilidade dos direitos decorrentes da anistia política, com base no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração