MS 27678 - DECISAO

MS 27678 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante era formalmente e substancialmente viciada por omitir a indicação precisa dos fatos e fundamentos legais que justificaram a instauração do procedimento revisional, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por consequência, a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 764/2021, são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria MJ n. 1.675/2002 que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.

Parties
Impetrante: Newton da Costa Tavares; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal (Denise Vinci Túlio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 589/2019 e a Portaria MMFDH n. 764/2021 e restabelecer a Portaria MJ n. 1.675/2002, declarando restabelecida a condição de anistiado político do impetrante.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistias, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistias +1 more

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Parties

Newton da Costa Tavares

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal (Denise Vinci Túlio)

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria MMFDH n. 764/2021 que anulou anistia
  2. 2 regularidade da notificação e cumprimento do art. 26, §1º, VI e art. 27 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 cerceamento de defesa e indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante era formalmente e substancialmente viciada por omitir a indicação precisa dos fatos e fundamentos legais que justificaram a instauração do procedimento revisional, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por consequência, a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 764/2021, são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria MJ n. 1.675/2002 que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 589/2019 e a Portaria MMFDH n. 764/2021 e restabelecer a Portaria MJ n. 1.675/2002, declarando restabelecida a condição de anistiado político do impetrante.

Orders

  • Anular a Notificação n. 589/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular a Portaria MMFDH n. 764, de 9 de março de 2021