REsp 1917894 - DECISAO

REsp 1917894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão: manteve-se reconhecida a possibilidade de anulação de atos administrativos viciados (autotutela, enunciados 346 e 473 do STF), entendeu-se que a homologação do concurso foi maculada pela determinação judicial de suspensão parcial e que não havia expectativa de direito exigindo o contraditório prévio, e afastou-se a aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil ao caso; por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIEL FELIPE PENNA COTRIM e OUTROS; Recorrido: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Princípio Da Legalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Motivaçãodo Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Princípio Da Legalidade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

DANIEL FELIPE PENNA COTRIM e OUTROS

Recorrente

Município de Rio das Ostras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, I, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão/omissão no acórdão)
  2. 2 Ausência de motivação do Decreto municipal nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999
  3. 3 Violação do contraditório e ampla defesa (art. 2º, caput, VIII e X, da Lei 9.784/1999) antes da anulação do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão: manteve-se reconhecida a possibilidade de anulação de atos administrativos viciados (autotutela, enunciados 346 e 473 do STF), entendeu-se que a homologação do concurso foi maculada pela determinação judicial de suspensão parcial e que não havia expectativa de direito exigindo o contraditório prévio, e afastou-se a aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil ao caso; por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias