AREsp 1889590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida à luz de norma e decreto estaduais (direito local) e também fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Revogação De Promoção De Policial Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Revogação De Promoção De Policial Militar Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da predominância de matéria de direito local e constitucional
  2. 2 Validade da revogação de promoção administrativa sem prévio procedimento assegurando contraditório e ampla defesa
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais versus competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida à luz de norma e decreto estaduais (direito local) e também fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.