AREsp 1906662 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso, pois o crime apurado é previsto no Código Penal Militar, aplicando-se os prazos prescricionais do art.125 do CPM conforme o Decreto Estadual nº 2.155/78; a exclusão ex officio do autor dos quadros da corporação não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder, restando preservada pela independência das esferas administrativa e penal; ademais, a controvérsia exigia interpretação de norma estadual, o que afasta a competência do STJ na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF), e implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WALACE PALMEIRA DE MIRANDA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Exclusão Ex Offício, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Independência Das Instâncias, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Exclusão Ex Offício Processo Administrativo Disciplinar Prescrição +4 more

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Parties

WALACE PALMEIRA DE MIRANDA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do Código Penal Militar ao processo administrativo disciplinar
  2. 2 Possibilidade de reexame judicial do ato administrativo de exclusão ex officio
  3. 3 Independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso, pois o crime apurado é previsto no Código Penal Militar, aplicando-se os prazos prescricionais do art.125 do CPM conforme o Decreto Estadual nº 2.155/78; a exclusão ex officio do autor dos quadros da corporação não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder, restando preservada pela independência das esferas administrativa e penal; ademais, a controvérsia exigia interpretação de norma estadual, o que afasta a competência do STJ na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF), e implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se