AREsp 1919175 - DECISAO

AREsp 1919175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou adequadamente o cabimento do recurso: faltou a indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, configurando deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a fundamentação do acórdão de origem em legislação local impede o exame do recurso especial (analogicamente aplicável a Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Estágio Probatório, Nomeação, Reintegração, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Estágio Probatório Nomeação Reintegração Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal defeituosa
  3. 3 Impedimento de exame de recurso especial quando a decisão se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou adequadamente o cabimento do recurso: faltou a indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, configurando deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a fundamentação do acórdão de origem em legislação local impede o exame do recurso especial (analogicamente aplicável a Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.