EREsp 1909265 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos de direito suscitados, e porque a análise das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou cerceamento de defesa, tendo o juízo de origem exercido o livre convencimento motivado; aplica-se o óbice da Súmula 282/STF quanto a matérias não enfrentadas no acórdão recorrido.

Parties
Apelante/recorrente: Melton Administradora de Bens Ltda; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Termo De Ajustamento De Conduta, Tutela Provisória/agravo De Instrumento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Melton Administradora de Bens Ltda

Apelante/recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 350, 369, 373 I e 437 §1º do CPC/2015 (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 422 e 840 do Código Civil (boa-fé contratual)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 6 §§1º e 2º e 24 da LINDB (ato jurídico perfeito/segurança jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos de direito suscitados, e porque a análise das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou cerceamento de defesa, tendo o juízo de origem exercido o livre convencimento motivado; aplica-se o óbice da Súmula 282/STF quanto a matérias não enfrentadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro a verba honorária em 2% sobre o fixado no acórdão recorrido.