AREsp 1946055 - DECISAO

AREsp 1946055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA SALES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Motivação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROSA MARIA SALES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 falta de motivação do ato administrativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.