AREsp 1919690 - DECISAO

AREsp 1919690 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou de forma fundamentada as questões trazidas, que o processo administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa e que havia prova suficiente (incluindo laudo estatístico e outros elementos) de fraude no concurso, razão pela qual não houve omissão ou contradição apta a ensejar reforma; não sendo demonstrados os requisitos para o dissídio jurisprudencial, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do Agravo em parte; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Decadência E Prescrição, Prova Estatística Em Concursos Públicos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Decadência E Prescrição Prova Estatística Em Concursos Públicos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão regional quanto ao enfrentamento de argumentos suscitados (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 se o laudo estatístico e outros elementos produzidos no PAD constituem prova robusta suficiente para declarar fraude em concurso público
  3. 3 aplicabilidade da decadência/prazo de 5 anos e exceção por má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou de forma fundamentada as questões trazidas, que o processo administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa e que havia prova suficiente (incluindo laudo estatístico e outros elementos) de fraude no concurso, razão pela qual não houve omissão ou contradição apta a ensejar reforma; não sendo demonstrados os requisitos para o dissídio jurisprudencial, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte do Recurso Especial