REsp 1888121 - DECISAO

REsp 1888121 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que foi concedida oportunidade de defesa, o ato de anulação estava motivado e a Administração, no exercício do poder de autotutela, poderia declarar a nulidade do ato expedido em desconformidade com a lei, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: ROMILDA ADECRECINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Poder De Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Poder De Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial

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Parties

ROMILDA ADECRECINA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de anulação do Termo de Concessão de Direito Real de Uso
  2. 2 se a Administração Pública poderia, no exercício do poder de autotutela, declarar a nulidade de ato expedido em desconformidade com a lei
  3. 3 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022, II, 371 e 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que foi concedida oportunidade de defesa, o ato de anulação estava motivado e a Administração, no exercício do poder de autotutela, poderia declarar a nulidade do ato expedido em desconformidade com a lei, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.