EREsp 1909265 - DECISAO

EREsp 1909265 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, ao analisar a alegada violação da Lei 8.666/1993, complementou-se a decisão embargada aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por existir na decisão recorrida fundamentos suficientes que impedem o reexame, e procedeu-se à majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado no acórdão recorrido.

Parties
Embargante/autora: Melton Administradora de Bens Ltda; Apelado/recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Complemento De Omissão
Outcome
Conhecer dos embargos de declaração para sanar omissão e complementar a decisão; não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado no acórdão recorrido; pedido suspensivo declarado prejudicado.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Licitações (lei 8.666/1993), Autotutela Administrativa, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Licitações (lei 8.666/1993) Autotutela Administrativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Melton Administradora de Bens Ltda

Embargante/autora

Município de Curitiba

Apelado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Complemento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 aos Termos de Ajustamento de Conduta
  3. 3 regularidade do exercício do poder de autotutela e anulação de deliberações administrativas

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, ao analisar a alegada violação da Lei 8.666/1993, complementou-se a decisão embargada aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por existir na decisão recorrida fundamentos suficientes que impedem o reexame, e procedeu-se à majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de declaração para sanar omissão e complementar a decisão; não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado no acórdão recorrido; pedido suspensivo declarado prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ