REsp 1895969 - DECISAO

REsp 1895969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de prequestionamento) e por tratar de interpretação e aplicação de normas estaduais e infralegais (Portaria PROCON/RJ n.6/2014 e Lei estadual n.6.007/2011), matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial, além de inexistir demonstração eficaz de nulidade do procedimento administrativo ou de desproporcionalidade da multa pelos fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S/A; Recorrida: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Nulidade De Procedimento Administrativo, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Interpretação De Normas Locais
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Parties

BANCO BMG S/A

Recorrente

PROCON/RJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º e 50 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 art. 57 do CDC
  3. 3 legalidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de prequestionamento) e por tratar de interpretação e aplicação de normas estaduais e infralegais (Portaria PROCON/RJ n.6/2014 e Lei estadual n.6.007/2011), matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial, além de inexistir demonstração eficaz de nulidade do procedimento administrativo ou de desproporcionalidade da multa pelos fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.