MS 27904 - DECISAO

MS 27904 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender, violando o art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; embora a Administração possua poder de autotutela para revisar anistias (Tema 839/STF), tal revisão depende de procedimento administrativo que observe o devido processo, razão pela qual foram anulados a notificação e os atos posteriores, inclusive a Portaria 507/18/02/2021.

Parties
Impetrante: LUCIA MARIA DA COSTA DRUMOND; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Concessão
Outcome
ordem concedida (segurança concedida)
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Poder De Autotutela Da Administração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anulação De Ato Administrativo Revisão De Anistia Notificação Administrativa Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Poder De Autotutela Da Administração

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA DA COSTA DRUMOND

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Concessão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para defesa nos procedimentos de revisão de anistia
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa antes da anulação de anistia
  3. 3 aplicação da tese do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender, violando o art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; embora a Administração possua poder de autotutela para revisar anistias (Tema 839/STF), tal revisão depende de procedimento administrativo que observe o devido processo, razão pela qual foram anulados a notificação e os atos posteriores, inclusive a Portaria 507/18/02/2021.

Court Disposition

ordem concedida (segurança concedida)

Orders

  • Anular Notificação 1937/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 507, de 18/02/2021
  • Custas ex lege