REsp 1917894 - DECISAO

REsp 1917894 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANIEL FELIPE PENNA COTRIM e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Autotutela Administrativa, Nulidade De Atos Administrativos, Princípio Da Legalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Concurso Público Autotutela Administrativa Nulidade De Atos Administrativos +4 more

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Parties

DANIEL FELIPE PENNA COTRIM e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação pelo ente público de concurso público homologado antes de convocação
  2. 2 Necessidade de motivação do decreto anulatório e aplicação da Lei 9.784/1999 subsidiariamente
  3. 3 Incidência dos princípios do contraditório e ampla defesa em anulação administrativa antes da formação de direito dos candidatos