MS 27393 - DECISAO

MS 27393 - DECISAO

A notificação que apenas informou a instauração de procedimento de revisão, fazendo alusão genérica à Portaria 3.076/2019 e ao entendimento do STF no RE 817.338/DF, não apresentou, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos atribuídos ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso a Portaria 719/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria 2.156/2003 do Ministério da Justiça.

Parties
Impetrante; Anistiado Político: ERIVAN BARBOSA; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (segurança Concedida)
Outcome
Segurança concedida; anulada a Portaria 719/2021; restabelecida a Portaria 2.156, de 9 de dezembro de 2003; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Administrativo Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Anistia Notificação Administrativa +2 more

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Parties

ERIVAN BARBOSA

Impetrante; Anistiado Político

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (segurança Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação clara dos fatos e fundamentos legais
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de anistias com fundamento no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que apenas informou a instauração de procedimento de revisão, fazendo alusão genérica à Portaria 3.076/2019 e ao entendimento do STF no RE 817.338/DF, não apresentou, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos atribuídos ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso a Portaria 719/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria 2.156/2003 do Ministério da Justiça.

Court Disposition

Segurança concedida; anulada a Portaria 719/2021; restabelecida a Portaria 2.156, de 9 de dezembro de 2003; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anular a Portaria 719/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  • Restabelecer a Portaria 2.156, de 9 de dezembro de 2003 (Portaria concessiva de anistia)