REsp 2113872 - DECISAO

REsp 2113872 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, inclusive após embargos declaratórios, a alegação relevante de revogação da norma que impedia a progressão funcional; por violação do dever de enfrentamento do art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Glaucia Costa Abdala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Prescrição, Decreto N. 20.910/32, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade De Norma Prejudicial, Progressão Funcional
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Prescrição Decreto N. 20.910/32 Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Nulidade De Norma Prejudicial +1 more

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Parties

Glaucia Costa Abdala

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, inclusive após embargos declaratórios, a alegação relevante de revogação da norma que impedia a progressão funcional; por violação do dever de enfrentamento do art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.