AREsp 2477943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARILIA DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Inaptidão Em Perícia Médica Admissional, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Inaptidão Em Perícia Médica Admissional Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

MARILIA DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, caput e parágrafo único, VIII, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 ausência de motivação do ato administrativo de inaptidão em avaliação médica admissional
  3. 3 ausência de submissão a nova perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.