AREsp 2428196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, o processo administrativo possuía lastro probatório suficiente e parte das alegações demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve fundamento suficiente não impugnado pela agravante atraindo a Súmula 283/STF, e a dosimetria da multa foi feita com base na Portaria Normativa PROCON nº 45/2015 e no art. 57 do CDC, norma infralegal que não enseja revisão por recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial); Agravado: PROCON / PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Auto De Infração, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Auto De Infração Multas Administrativas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

PROCON / PROCON-SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova em ação anulatória (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, o processo administrativo possuía lastro probatório suficiente e parte das alegações demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve fundamento suficiente não impugnado pela agravante atraindo a Súmula 283/STF, e a dosimetria da multa foi feita com base na Portaria Normativa PROCON nº 45/2015 e no art. 57 do CDC, norma infralegal que não enseja revisão por recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).