AREsp 2499183 - DECISAO

AREsp 2499183 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento de cunho constitucional: havendo ofensa direta ao princípio do concurso público (Constituição, art. 37, II), a Administração pode anular a nomeação realizada por erro de homonímia independentemente do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; além disso, a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e extrapola os limites de cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; manutenção da decisão do tribunal a quo quanto ao mérito.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Nomeação Em Cargo Público, Erro Da Administração, Homonímia, Princípio Do Concurso Público, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Jurisprudência Constitucional (re 817338, Tema 839)
Direito Constitucional Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Nomeação Em Cargo Público Erro Da Administração Homonímia Princípio Do Concurso Público Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999) +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 alcance do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 frente a ofensa direta à Constituição (art. 37, II)
  2. 2 possibilidade de anulação de nomeação fundada em erro de homonímia a qualquer tempo quando houver violação ao princípio do concurso público
  3. 3 limites de cabimento do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento de cunho constitucional: havendo ofensa direta ao princípio do concurso público (Constituição, art. 37, II), a Administração pode anular a nomeação realizada por erro de homonímia independentemente do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; além disso, a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e extrapola os limites de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; manutenção da decisão do tribunal a quo quanto ao mérito.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.