AREsp 2421700 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que os autos comprovam a prática das infrações, razão pela qual não há arbitrariedade apta a anular o ato; além disso, a apreciação demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas alegações, inviabilizando seu conhecimento, resultando no não conhecimento do recurso especial, com determinação de revisão específica do critério de faturamento adotado na fixação da multa.

Parties
Réu: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Auto De Infração, Cálculo De Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Auto De Infração Cálculo De Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

Município de São José dos Campos

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 presunção de legalidade do auto de infração e imposição de multa
  3. 3 aplicação do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que os autos comprovam a prática das infrações, razão pela qual não há arbitrariedade apta a anular o ato; além disso, a apreciação demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas alegações, inviabilizando seu conhecimento, resultando no não conhecimento do recurso especial, com determinação de revisão específica do critério de faturamento adotado na fixação da multa.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.