REsp 2070260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de interesse recursal em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e por veicular razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para manter a anulação do leilão por vício do certame; aplicou-se, por conseguinte, o entendimento de que a interpretação lógico-sistemática da inicial pode justificar providência não explicitamente pedida sem configurar julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: LELIS DALMO TONELLI; Recorrente: LINEU MARQUES TONELLI; Recorrido: MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Nulidade De Licitação, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Anulação De Ato Administrativo Nulidade De Licitação Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

LELIS DALMO TONELLI

Recorrente

LINEU MARQUES TONELLI

Recorrente

MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível julgamento extra petita pela anulação do leilão
  3. 3 decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de interesse recursal em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e por veicular razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para manter a anulação do leilão por vício do certame; aplicou-se, por conseguinte, o entendimento de que a interpretação lógico-sistemática da inicial pode justificar providência não explicitamente pedida sem configurar julgamento extra petita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015