REsp 2123360 - DECISAO

REsp 2123360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, sendo que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral e nexo causal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais não se aplica diante da ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: HERMES JOSÉ DE MELO E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Danos Morais, Autotutela Do Estado, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Danos Morais Autotutela Do Estado Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMES JOSÉ DE MELO E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 anulação de promoções sem processo administrativo prévio
  3. 3 exercício do poder de autotutela pelo Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, sendo que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral e nexo causal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais não se aplica diante da ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.